A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Aviso 9574/2002 (2.ª série) - AP. - Início da revisão do Plano Director Municipal. - Faz-se público que por deliberação de 4 de Julho de 2002, e nos termos do n.º 2 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 21 de Setembro, se determinou dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Guimarães.
9 de Outubro de 2002. - O Presidente Câmara, António Magalhães.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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