Aviso 12 044/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regualmentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, e do n.º 4 do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002), delego na administradora hospitalar Dr.ª Maria da Luz Nolasco Leal Gonsalves, com a faculdade de subdelegar, as competências seguintes em matéria de autorização de despesas:
Aquisição de produtos de consumo corrente, prestação de serviços e equipamentos, até ao montante de Euro 50 000, com ou sem dispensa de concurso.
Ficam ratificados todos os actos praticados até à presente data pela referida administradora hospitalar.
7 de Outubro de 2002. - O Administrador-Delegado, A. Menezes Duarte.