Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 (contrato-promessa).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na nova redacção dada ao artigo 410.º do Código Civil, n.º 3, onde se lê: «..., da existência da respectiva licença de construção ...», deve ler-se: «..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-07-18 - Decreto-Lei 236/80 - Ministério da Justiça

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.