Credencia como associação de coleccionadores de armas a Associação Açoreana de Coleccionadores de Armas e Munições e a Associação Portuguesa de Coleccionadores de Armas.

Despacho 2515/2007

No uso da competência delegada pelo despacho 10 494/2005, de 29 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 42/2006, de 25 de Agosto, considerado o estatuto jurídico a que se referem os artigos 24.º e seguintes da referida lei, credencio como associações de coleccionadores de armas:

A Associação Açoreana de Coleccionadores de Armas e Munições, com sede social sita no Forte do Negrito, freguesia de São Mateus da Calheta, Angra do Heroísmo, Açores; e A Associação Portuguesa de Coleccionadores de Armas, com sede social provisória sita na Travessa do Poço Novo, 8, em Cascais.

26 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-25 - Lei 42/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.