Despacho 2550/2007, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 37, de 21.02.2007, Pág. 4547
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Data:
2007-02-21
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Nomeia o licenciado Carlos Manuel Reis Silva, para prestar assessoria técnico-jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
Despacho 2550/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Carlos Manuel Reis Silva, inspector superior do quadro da Inspecção-Geral da Educação, para prestar assessoria técnico-jurídica no meu Gabinete.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal correspondente à do lugar de origem, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição e, ainda, das respectivas despesas de representação.
3 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
1 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter
Victorino Lemos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/21/plain-206811.pdf ;
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