Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 23901/2002, de 9 de Novembro

Partilhar:

Texto do documento

Despacho 23 901/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do despacho 14 434/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, em reunião de 25 de Outubro de 2002, deliberou o seguinte:

1 - Subdelegar no presidente do conselho administrativo, Dr. Alexandre José Galo, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 249 398,95;

1.2 - Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 997 595,79;

1.3 - Autorizar despesas sem concurso ou contrato escrito, atendendo aos condicionalismos legais, até ao limite de Euro 59 855,75;

1.4 - Autorizar despesas com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 49 879,79;

1.5 - Autorizar as despesas resultantes das indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 4987,98;

1.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de Euro 4987,98.

2 - A subdelegação das competências atrás referidas têm lugar, sem prejuízo das competências próprias que, como director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, lhe estejam atribuídas e das que lhe foram subdelegadas pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

3 - Fica o presidente do conselho administrativo autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, na subdirectora do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária ou noutros dirigentes ou funcionários responsáveis por unidades de serviço as competências e os poderes ora subdelegados que se mostrem necessários ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites desta deliberação.

4 - A presente deliberação ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes subdelegados, entre 8 de Abril de 2002 e a data da publicação desta deliberação.

25 de Outubro de 2002. - O Conselho Administrativo: Alexandre José Galo - Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá - Maria Helena Ribeiro de Magalhães Cardoso de Oliveira Margato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2066751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda