Deliberação 1555/2002. - Transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular o Canal 13 - Sociedade de Realização, Produção e Emissão de Programas Audiovisuais, Lda., a favor de Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda. - 1 - Em 9 de Abril de 2002, deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) um pedido de transmissão do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular o Canal 13 - Sociedade de Realização, Produção e Emissão de Programas Audiovisuais, Lda., na frequência de 107,8 MHz, do concelho de Alpiarça, a favor de Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser concedida a devida autorização.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua atribuição, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, os seguintes documentos:

2.1 - Da entidade transmitente, Canal 13 - Sociedade de Realização, Produção e Emissão de Programas Audiovisuais, Lda.:

a) Requerimento a solicitar a autorização da transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local;

b) Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Alpiarça, de 23 de Dezembro de 1989;

c) Cópia da licença radioeléctrica para serviço de radiodifusão sonora passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal, para emitir em FM, na frequência de 107,8 MHz;

2.2 - Da entidade adquirente, Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda.:

a) Cópia do pacto social;

b) Cópia do cartão de pessoa colectiva;

c) Declarações de que a adquirente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão sonora;

d) Estudo de viabilidade económica e financeira;

e) Linhas gerais de programação e mapa de programas a emitir e respectivo horário;

f) Estatuto editorial.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que:

3.1 - O Canal 13 - Sociedade de Realização, Produção e Emissão de Programas Audiovisuais, Lda. deseja transmitir o seu alvará, que detém há mais de três anos, para a Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio;

3.2 - A Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., é uma pessoa colectiva, satisfazendo, assim, o exigido pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei acima referido;

3.3 - A Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., e os seus associados não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, respeitando, assim, o referido no n.º 1 do artigo 3.º do citado decreto-lei;

3.4 - A Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., propõe-se emitir vinte e quatro horas diárias e, de acordo com as linhas gerais de programação divulgadas, esta inclui blocos noticiosos de produção própria e espaços musicais e de divulgação;

3.5 - A grelha de programas que se propõe emitir, as linhas gerais de programação e o respectivo horário são ajustados a este tipo de operador;

3.6 - De acordo com o estatuto editorial, a Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., assume-se como uma emissora independente face aos poderes instituídos, que pauta a sua actividade por parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à actividade e pelos princípios éticos e deontológicos, promovendo o rigor, a liberdade e o pluralismo informativos;

3.7 - Analisado o estudo de viabilidade económico-financeira apresentado, verifica-se que satisfaz as condições mínimas tidas como necessárias à emissão de parecer favorável por esta Alta Autoridade, sendo de realçar que da transmissão do alvará em causa pode resultar maior sustentabilidade do projecto.

4 - Nestes termos, a AACS, analisado o processo relativo ao pedido de transmissão do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular o Canal 13 - Sociedade de Realização, Produção e Emissão de Programas Audiovisuais, Lda., a favor da Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., delibera, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, autorizar a transmissão do referido alvará, do concelho de Alpiarça, que emite em FM, na frequência de 107,8 MHz.

Esta deliberação foi aprovada por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo (presidente), José Garibaldi (vice-presidente), Sebastião Lima Rego, Manuela Matos e José Manuel Mendes e abstenção de Artur Portela e Carlos Veiga Pereira.

23 de Outubro de 2002. - O Presidente, Armando Torres Paulo.