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Despacho (extracto) 23770/2002, de 8 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 770/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 18 de Outubro de 2002:

Vítor Manuel Freitas Vieira, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - nomeado, em comissão de serviço, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da mesma Direcção Nacional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 87.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro e do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Outubro de 2002. - O Director Nacional-Adjunto/RH, Gabriel dos Anjos Catarino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2066473.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-27 - Lei 5/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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