Aviso (extracto) 11719/2002, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos e Formação Desportiva
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Fonte: Diário da República n.º 258/2002, Série II de 2002-11-08.
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Data:
2002-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 11 719/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, faz-se público que, por despacho superior de 24 de Outubro de 2002, foi autorizada a recuperação do vencimento de exercício ao funcionário abaixo indicado, pelo período de faltas ao serviço por motivo de doença:
André Filipe Faria Fernandes da Cunha, docente do ensino não superior - no total, quatro dias, referentes ao ano de 2002.
24 de Outubro de 2002. - O Director, António Fiuza Fraga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2066448.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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