Aviso 11 711/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 69.º e no n.º 2 do artigo 59.º, ambos do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se António Joaquim dos Anjos Lopes, consultor jurídico principal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, na situação de aposentado, com última morada conhecida na Rua de Luz Soriano, 8, 2.º, direito, 2795 Linda-a-Velha, de que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado em 20 de Maio de 2002, foi aplicada uma pena disciplinar correspondente a dois dias de pensão, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano proferido em 27 de Outubro de 2002, com os fundamentos de facto e de direito constantes do relatório final elaborado pela instrutora em 25 de Setembro de 2002.

Este documento bem como os demais elementos do processo poderão ser consultados na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1.º, 1749-014 Lisboa, das 10 às 17 horas, todos os dias úteis.

25 de Outubro de 2002. - O Subdirector-Geral, José Diniz Freire.