Onde se lê: «... os n.os 2 e 3 do acordo ...», deve ler-se: «... os n.os 1 e 2 do
acordo ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
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Onde se lê: «... os n.os 2 e 3 do acordo ...», deve ler-se: «... os n.os 1 e 2 do
acordo ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
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