Despacho 23 280/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, superintendente Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 22 029/2002 (2.ª série), de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
16 de Outubro de 2002. - O Comandante Metropolitano, José Gomes Pereira, superintendente.