Declaração (extracto) n.º 328/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Setembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 862,16 m2, a destacar do prédio misto, propriedade de João dos Santos Abreu, sito na freguesia de São Pedro, concelho de Torres Novas, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo 32, secção H (antigo 547), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob os n.os 25 528, a fl. 162, do livro B-64, 74 836, a fl. 113 v.º, do livro B-140, e 74 837, a fl. 114, do livro B-114.
A expropriação tem por fim a completa execução do obra via circular interior, troço entre a Avenida do Dr. João Martins de Azevedo e o Largo do General Humberto Delgado.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 163/DSJ, de 24 de Setembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.015.02, daquela Direcção-Geral.
15 de Outubro de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
