Despacho 23 198/2002 (2.ª série). - A comissão coordenadora do conselho científico do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deliberou, em reunião de 12 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), dos Estatutos do ISEC, homologados por despacho de 10 de Abril de 1997 do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1997, e alterados pelo despacho 12 742/98, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1998, e pelo despacho 17 060/98, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1998, do artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do regulamento do conselho científico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1999, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar as seguintes competências no presidente do conselho científico/comissões científicas dos departamentos:

a) Concursos para assistentes - abertura, nomeação dos júris, homologação e ordenação dos candidatos, propostas de contratação;

b) Contratação de pessoal docente - propor a contratação de encarregados de trabalhos, de equiparados a assistente em regime de substituição ou para colmatar necessidades urgentes;

c) Propor a renovação e prorrogação dos contratos de pessoal docente e encarregados de trabalhos.

17 de Setembro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, João Benjamim Rodrigues Pereira.