Despacho 2192/2007, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 12.02.2007, Pág. 3671
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Data:
2007-02-12
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Determina que Portugal implemente o STANAG 4496 PPS (ED.01) (RD.01) - "Fragment impact, munitions test procedure".
Despacho 2192/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino que:
1 - Portugal implemente o STANAG 4496 PPS (ED.01) (RD.01) - "Fragment impact, munitions test procedure".
2 - A implementação seja efectuada no Exército seis meses após a data da sua publicação no Diário da República e na Força Aérea na data coincidente com a data da sua publicação no Diário da República.
29 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique
Nuno Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/12/plain-206434.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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