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Despacho 2192/2007, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Determina que Portugal implemente o STANAG 4496 PPS (ED.01) (RD.01) - "Fragment impact, munitions test procedure".

Texto do documento

Despacho 2192/2007

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que:

1 - Portugal implemente o STANAG 4496 PPS (ED.01) (RD.01) - "Fragment impact, munitions test procedure".

2 - A implementação seja efectuada no Exército seis meses após a data da sua publicação no Diário da República e na Força Aérea na data coincidente com a data da sua publicação no Diário da República.

29 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/12/plain-206434.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206434.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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