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Declaração 33/2007, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Declara nula a publicitação da Portaria n.º 32/2007, de 16 de Janeiro, que cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).

Texto do documento

Declaração 33/2007

Por ter sido indevidamente publicada a portaria 32/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2007, a p. 1255, declara-se nula e sem efeito a publicação da referida portaria.

16 de Janeiro de 2007. - A Secretária-Geral, Isabel Apolinário.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/12/plain-206423.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206423.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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