Declaração 33/2007, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 12.02.2007, Pág. 3680
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Data:
2007-02-12
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Declara nula a publicitação da Portaria n.º 32/2007, de 16 de Janeiro, que cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
Declaração 33/2007
Por ter sido indevidamente publicada a portaria 32/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2007, a p. 1255, declara-se nula e sem efeito a publicação da referida portaria.
16 de Janeiro de 2007. - A Secretária-Geral, Isabel Apolinário.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/12/plain-206423.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206423.dre.pdf .
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