Declaração (extracto) n.º 325/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Outubro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das sete parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo, sobre as quais incide um usufruto a favor de Augusta Emília da Silva Magina:
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A expropriação tem por fim a execução da obra denominada "Rectificação e pavimentação da EM Ervilhais-Pereira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 169/DSJ, de 1 de Outubro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.117.01, daquela Direcção-Geral.
15 de Outubro de 2002. - Pela Directora-Geral, (Assinatura ilegível.)
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