Despacho 23 065/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Jorge Joel Gonçalves Augusto Ribeiro, designado para exercer funções de direcção no Estabelecimento Prisional Central de Vale de Judeus, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a saída de reclusos condenados com custódia para a participação em concretos eventos de natureza cultural ou desportiva quando tais reclusos constem de proposta genericamente feita e previamente autorizada pelo director-geral ou entidade delegada, com excepção dos casos em que a situação jurídico-penitenciária de tais reclusos tenha sido alterada depois de tal proposta;

b) Autorizar as deslocações de funcionários aos serviços centrais e externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, bem como a outros organismos públicos e privados, desde que não envolvam o abono de ajudas de custo;

c) Autorizar as deslocações de viaturas e de funcionários para realização de saídas custodiadas de reclusos cuja autorização é da competência dos directores;

d) Autorizar os funcionários, excepto o pessoal do corpo da guarda prisional, a conduzir viaturas do Estado afectas ao estabelecimento prisional;

e) Aplicar a pena disciplinar de multa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar, com excepção dos casos em que essa pena resulte de ilícitos disciplinares por evasão de reclusos;

f) Representar a Direcção-Geral na outorga de contratos de avença;

g) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento anual, as transferências de verbas entre rubricas de classificação económica, à excepção das relativas a aquisição de bens de capital (07.00.00), e a antecipação até dois duodécimos, por rubrica, dentro dos limites fixados pelo Ministério das Finanças;

h) Assinar e submeter à Direcção-Geral do Orçamento os pedidos de libertação de crédito no âmbito do Sistema de Informação Contabilística.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pelo ora delegado desde 8 de Julho de 2002.

7 de Outubro de 2002. - O Director-Geral, João Figueiredo.