Aviso 9091/2002, de 29 de Outubro
Aviso 9091/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor a Nascente da Rua de Guerra Junqueiro/Esmoriz. - Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publique-se que, em reunião de Câmara de 8 de Agosto de 2002, foi deliberado, por unanimidade, dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Rua de Guerra Junqueiro, em Esmoriz, para o qual se prevê um período de elaboração de três anos. Propõe-se ainda um período de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso, para recolha de sugestões bem como de qualquer informação que se considere importante para a elaboração do Plano.
A área de intervenção encontra-se delimitada em planta à escala 1/5000, a qual faz parte integrante deste aviso.
16 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Armando França.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2064007.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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