Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 407/80, de 15 de Julho, que atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria 407/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «... e até à data da entrada em vigor de nova portaria que regulamentará ...», deve ler-se: «... e até à data da entrada em vigor da Portaria 336/80, de 19 de Junho, que regulamenta ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-19 - Portaria 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite.

• 1980-07-15 - Portaria 407/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores.