Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar 35/80, de 07 de Agosto, que altera o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 do corrente, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

O n.º 4 do artigo 119.º deverá ter a seguinte redacção:

4 - No que respeita ao tempo de serviço a contar nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, o encargo poderá ser assumido na totalidade pela Caixa, quando não deva ser suportado por outra entidade responsável pela aposentação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1980. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-04-05 - Decreto-Lei 48953 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que pode chamar-se apenas Caixa Geral de Depósitos e é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado e a administração da Caixa Geral de Aposentações, do Montepio dos Servidores do Estado e da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.

• 1980-08-07 - Decreto Regulamentar 35/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

  Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. (Decreto nº 694/70 de 31 de Dezembro).