Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/80, de 29 de Fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro, que reestrutura a Polícia Judiciária.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê: «... são eleitos de entre e por funcionários de igual categoria colocados ...», deve ler-se: «... são eleitos por funcionários de igual categoria de entre os colocados ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-02-29 - Decreto-Lei 21/80 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro, que reestrutura a Polícia Judiciária.