De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, que determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 42/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «... as Portarias n.os 553/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...», deve ler-se: «... as Portarias n.os 557/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-03-15 - Decreto-Lei 42/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos.