Declaração (extracto) n.º 323/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Setembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal da Murtosa, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da seguinte parcela de terreno, assinalada na planta em anexo:
Terreno de cultura, com a área de 1850 m2, sito no lugar de São Gonçalo, freguesia do Bunheiro, município da Murtosa, a confrontar a norte e poente com caminho, a sul com cemitério, e a nascente com Mariana da Silva, inscrito na matriz rústica sob o artigo 6412, omisso na Conservatória do Registo Predial da Murtosa, propriedade de Manuel da Silva Lopes e Glória da Silva Vilar.
A expropriação destina-se ao alargamento do Cemitério Paroquial do Bunheiro.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 160/DSJ, de 20 de Setembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo 123.095.00 daquela Direcção-Geral.
11 de Outubro de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)