Declaração (extracto) n.º 322/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Outubro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Peso da Régua, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de 11 parcelas de terreno abaixo indicadas e assinaladas na planta em anexo:
Parcela ... Área (metros quadrados) ... Proprietários ... Teor matricial ... Número do registo predial
1 ... 20 ... Herdeiros de Alípio Pinto ... Artigo 18 - urb. ... 38983
2 ... 50 ... Herdeiros de Camilo Gomes ... Artigo 1097 - urb. ... 34533
3 ... 45 ... Herdeiros de Camilo Gomes ... Artigo 885 - urb. ... 51242
4 ... 89 ... Herdeiros de Camilo Gomes ... Artigo 8 - urb. ... 59422
5 ... 230 ... Herdeiros de José Guedes Pinto ... Artigo 1007 - urb. ... Omissa
6 ... 38 ... Maria Noémia Guedes Pinto e outros ... Artigo 1099 - urb. ... 60065
7 ... 52 ... Herdeiros de Sebastião Correia ... Artigo 4 - urb. ... Omissa
8 ... 85 ... Herdeiros de Artur Mosqueira ... Artigo 1031 - urb. ... Omissa
9 ... 45 ... Herdeiros de António Guedes Pinto ... Artigo 1159 - urb. ... Omissa
10 ... 391 ... António Gouveia Rebelo ... Artigo 1137 - urb. ... 00318
11 ... 81 ... Herdeiros de David Cardoso ... Artigo 1346 - urb. ... Omissa
A expropriação destina-se à conclusão da obra da zona ribeirinha de Peso da Régua, 1.ª e 2.ª fases - área de montante a jusante - Câmara Municipal de Peso da Régua.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 129/DSJ, de 17 de Setembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo 123.040.01.
11 de Outubro de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
