Despacho 22 949/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, sob o n.º 24 989/2001, subdelego no 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, COR TIR CAV 60011068, João Gilberto de Mascarenhas de Sousa Soares da Motta, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 8 de Agosto de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

8 de Agosto de 2002. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.