Altera a Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, que regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego - PEOE.

Portaria 183/2007

de 9 de Fevereiro

As 333 iniciativas constantes do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa foram distribuídas por seis frentes de actuação.

Na 3.ª frente, relativa à simplificação/desburocratização, foi incluída a medida M229, «Eliminar os pareceres das câmaras municipais e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional sobre a pertinência da criação de novas entidades nas respectivas áreas de intervenção, no âmbito de programas de criação de emprego».

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 132/99, de 21 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.º

O n.º 2 do n.º 24.º da Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, alterada pela Portaria 255/2002, de 12 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«24.º

1 - ...........................................................................

2 - Ao IEFP cumpre, para efeitos do disposto no número anterior e sempre que estejam em causa projectos apresentados nos termos dos n.os 10.º, 11.º e 15.º do presente diploma, efectuar visita prévia às instalações do promotor, por forma a aferir da existência de condições para o desenvolvimento deste último.

3 - ...........................................................................

4 - ...........................................................................

5 - ..........................................................................»

Artigo 2.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, em 19 de Janeiro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-21 - Decreto-Lei 132/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego.

• 2001-03-10 - Portaria 196-A/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego.

• 2002-03-12 - Portaria 255/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Altera a Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março (regulamenta as modalidades específicas de intervenção do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego na nova componente de criação de emprego - PEOE), que republica.