Aviso 11113/2002, de 24 de Outubro
Aviso 11 113/2002 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 20 de Setembro de 2002, nos termos do disposto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, é concedida a Dora Cristina Rodrigues Nunes licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 7 de Outubro de 2002.
8 de Outubro de 2002. - O Director-Geral, José Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2062744.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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