Rectificação 2098/2002. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 2002, a p. 12 328, rectifica-se que onde se lê:
"IV
De harmonia [...], sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação de competências.
25 de Junho de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro."
deve ler-se:
"IV
De harmonia [...], sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação de competências.
11 de Junho de 2002. - O Director de Finanças de Setúbal, José Carreto Janela."
9 de Outubro de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.