Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310/80, de 23 de Setembro, que estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo 310/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê: «... múltiplos de incentivos visando ...», deve ler-se:

«... múltiplos incentivos visando ...»

No n.º 1, onde se lê: «... serem qualificadas as receitas ...», deve ler-se: «...

serem quantificadas as receitas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-09-23 - Despacho Normativo 310/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário.