Despacho 22 299/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no superintendente Jorge Félix Furtado Dias do Comando Regional dos Açores os seguintes poderes:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do respectivo comando, com consulta prévia a pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique;

1.2 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA), ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito das matérias previstas no n.º 1.

19 de Setembro de 2002. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado.