Rectificação 2075/2002. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2002, a p. 16 662, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Maria Manuela Pereira Rêgo, procuradora da República - renovada por mais três anos, com efeitos a partir de 14 de Setembro do corrente ano, a comissão eventual de serviço que vem exercendo no Departamento de Investigação e Acção Penal." deve ler-se "Licenciada Maria Manuela Pereira Rêgo, procuradora da República - renovada por mais um ano, com efeitos a partir de 14 de Setembro do corrente ano, a comissão eventual de serviço que vem exercendo no Departamento de Investigação e Acção Penal.".

7 de Outubro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.