Anúncio 102/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 26 de Setembro de 2002, proferido nos autos do processo 107-E/97, foi declarada a cessação da contumácia por apresentação em juízo do réu José António Mendes Miranda, soldado, NIP/NIM 30806493, nascido no dia 15 de Junho de 1975, natural da freguesia de Cascais, concelho de Cascais, filho de Noé Miranda e de Maria Cármen de Jesus Mendes Miranda, titular do bilhete de identidade n.º 1223902. Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de Maio de 1999, a fl. 7865.

26 de Setembro de 2002. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)