Despacho 22 012/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Quartel-General da Região Militar do Sul. - 1 - Subdelego no chefe do Estado-Maior do Quartel-General da Região Militar do Sul, coronel Domingos Alves Magalhães, a competência que me é conferida pelo despacho 12 575/2001, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Junho de 2001, para:
a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais de grau "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no SubCEM/QG/RMS se assim for entendido.
3 - Este despacho produz efeitos desde 11 de Setembro de 2002.
12 de Setembro de 2002. - O Comandante, Carlos Manuel Ferreira e Costa, tenente-general.
