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Despacho 21 981/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 18 de Setembro de 2002:
Joaquim Manuel Pereira Gonçalves, assessor - autorizada a prorrogação de licença sem vencimento por mais um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 11 de Setembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Setembro de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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