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Despacho 21 976/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, a licenciada em Direito Maria José Gaspar Duarte Garcia das funções que exerceu neste Gabinete na área da sua formação.
23 de Setembro de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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