Prorroga os efeitos do artigo 15º da Portaria n.º 158/2005, de 9 de Fevereiro que aprova e regulamenta o Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local.

Despacho 1474/2007

Tendo em conta as necessidades específicas de incentivo e apoio à criação e manutenção de emprego no sector da comunicação social regional e local:

Nos termos do artigo 15.º da Portaria 158/2005, de 9 de Fevereiro, determina-se a prorrogação dos efeitos daquela por 12 meses, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2007.

20 de Dezembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-02-09 - Portaria 158/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Aprova e regulamenta o Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local, que integra adaptações de medidas gerais activas de incentivo e apoio ao emprego e de combate ao desemprego, bem como uma medida específica de promoção da mobilidade geográfica dos profissionais de comunicação social independentemente da sua situação face ao emprego.