Aviso 8658/2002, de 8 de Outubro
Aviso 8658/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Gilberto Repolho dos Reis Viegas, presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo:
De acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para os efeitos convenientes a Câmara Municipal de Vila do Bispo, torna público que em sessão realizada em 12 de Dezembro de 2000, deliberou proceder a uma alteração ao Plano Director Municipal que tem como objectivo rever a redacção dos artigos 31.º, 40.º e 41.º do Regulamento do PDM, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 272, de 24 de Novembro de 1995.
2 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2058416.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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