Aviso 8620/2002, de 8 de Outubro
Aviso 8620/2002 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano de Pormenor da Quinta da Casa Grande, Concelho de Paredes de Coura. - Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Paredes de Coura, em sua reunião ordinária de 5 de Agosto de 2002, deliberou que se proceda à revisão do Plano de Pormenor da Quinta da Casa Grande, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º, o n.º 2 do artigo 94.º e o n.º 1 do artigo 74.º, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do decreto-lei anteriormente citado, deliberou ainda que, por um período de 30 dias a contar da publicação no Diário da República podem ser apresentadas sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do plano.
22 de Agosto de 2002. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2058373.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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