Despacho 21539/2002, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação
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Fonte: Diário da República n.º 230/2002, Série II de 2002-10-04.
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Data:
2002-10-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 539/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio ao meu Gabinete a assistente administrativa principal Maria Clara Jesus Almeida Viegas do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2057996.dre.pdf .
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