Despacho 21 407/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, delego no director nacional-adjunto para a área de operações e segurança, superintendente-chefe Alberto Freire de Matos, os seguintes poderes:

1.1 - Autorizar o manifesto de armas de fogo;

1.2 - Conceder licenças para instalação de paióis provisórios fixos e móveis;

1.3 - Conceder licenças para instalação de armazéns de matérias perigosas;

1.4 - Conceder as cartas de estanqueiro.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito das matérias previstas no n.º 1.

12 de Setembro de 2002. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado, juiz-desembargador.