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Aviso 8508/2002, de 3 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8508/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifico o arguido António Joaquim Lopes Carreiro, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua de D. Pedro de Almeida Portugal, 12, 1.º, B, 2810 Cova da Piedade, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 2/2002-MS, mandado instaurar por despacho do vereador José Luís Leitão, datado de 4 de Outubro de 2001, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico do Departamento de Administração Geral e Finanças, sito na Rua de Trigueiros Martel, 1, em Almada, às horas normais de expediente.

3 de Setembro de 2002. - A Vereadora, em substituição da Presidente da Câmara, Antónia José Apolónia Escoval Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2057662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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