Aviso 8506/2002, de 3 de Outubro
Aviso 8506/2002 (2.ª série) - AP. - José Dias Inocêncio, presidente da Câmara Municipal de Alcochete. - Torna público, nos termos do n.º 2 artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que na reunião de Câmara ordinária de 31 de Agosto de 2000 foi deliberado dar início formal ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Alcochete.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito dos estudos da revisão do Plano Director Municipal de Alcochete poderão ser apresentadas por escrito (por correio ou por mão própria) dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Largo de São João, 2894-001 Alcochete, por fax: 212340605, ou por E-mail-Geral@cm-Alcochete.Pt, até ao dia 18 de Outubro de 2002.
28 de Agosto de 2002. - O Presidente da Câmara, José Dias Inocêncio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2057660.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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