Despacho 21334/2002, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 228/2002, Série II de 2002-10-02.
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Data:
2002-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 334/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 10 de Setembro de 2002:
Lista n.º 81/02
Concedidos os estatutos de igualdade de direitos e deveres e de igualdade de direitos políticos (artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro) ao cidadão brasileiro:
... Data de nascimento
Carlos Henrique Chagas Alves ... 6-7-76
19 de Setembro de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2057539.dre.pdf .
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