De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-E/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, que regulamenta a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar 71-F/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 28.º, alínea a), onde se lê: «... Comissão Técnica de Pescas ...», deve ler-se: «... Conselho Consultivo das Pescas ...»;

No artigo 41.º, onde se lê: «... aplicação», deve ler-se: «... publicação».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

  Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo.