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Despacho 21280/2002, de 1 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 280/2002 (2.ª série). - Pelo meu despacho 2/CD/2002, e de harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Interno da Escola Superior de Tecnologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 22 de Junho de 1995, delego no vice-presidente do conselho directivo, professor-adjunto Fausto José Correia Firmino, sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos:

a) Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola; e, em especial

b) Representar a Escola;

c) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

d) Despachar os assuntos correntes;

e) Submeter a despacho do reitor as questões que careçam de resolução superior.

16 de Setembro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Valentim Ribeiro de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2056965.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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