Despacho 21 148/2002 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o preceituado no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 19.º, n.º 1, dos Estatutos da Universidade do Minho, constantes do anexo II do Despacho Normativo 25/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Maio de 2002, delego no vice-reitor Prof. Doutor Aníbal Augusto Alves a competência para homologar as notações periódicas do pessoal não docente.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

9 de Setembro de 2002. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.