Pelo despacho 11 572-D/2006 (2.ª série), de 27 de Abril, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, suplemento, de 26 de Maio de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da variante à EN 3 - lanço entre a variante à EN 114 e a EN 3 (Portela das Padeiras).
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 1, constante da declaração de utilidade pública citada.
Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho 11 572-D/2006 (2.ª série), de 27 de Abril, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
28 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. Mapa de expropriações Variante à EN 3 (1.ª fase) - Lanço entre a EN 114 e a EN 3 (Portela das Padeiras) - Correcção da planta parcelar (ver documento original)