Deliberação 1452/2002. - Actualização do Código da Divisão Administrativa/1994. - Considerando que o Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994 foi aprovado para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 86.ª Deliberação do CSE, tendo sido posteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1995;
Tendo em consideração as alterações registadas na divisão administrativa do País, aprovadas pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 2002, as quais implicam uma actualização ao Código em vigor no âmbito do SEN;
Considerando ainda que das actualizações que venham a ser aprovadas deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística:
Nos termos do artigo 10.º, n.º 10, alíneas b) e d), da Lei 6/89, de 15 de Abril, e de acordo com as competências previstas no n.º 2 do anexo D da 140.ª Deliberação do CSE, e ainda nos termos do artigo 16.º (n.º 1B) do Regulamento Interno do CSE, a Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão delibera aprovar para divulgação, por publicação no Diário da República, as alterações a introduzir ao Código da Divisão Administrativa/1994, que se incluem em anexo.
16 de Agosto de 2002. - O Presidente da Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão, Orlando Caliço. - A Secretária do CSE, Maria Margarida Lobo da Conceição Madaleno.
ANEXO
Freguesias novas
Código ... Freguesia ... Concelho ... Ilha
42 03 23 ... Ajuda da Bretanha ... Ponta Delgada ... São Miguel.
42 03 24 ... Pilar da Bretanha ... Ponta Delgada ... São Miguel.
42 03 25 ... Santa Clara ... Ponta Delgada ... São Miguel.
42 06 06 ... Ribeira Seca ... Vila Franca do Campo ... São Miguel.
Freguesias extintas
Código ... Freguesia ... Concelho ... Ilha
42 03 02 ... Bretanha ... Ponta Delgada ... São Miguel.
